Juros em ação trabalhista no setor público são de 6% ao ano

Liminar do TSE proíbe placa com ofensas ao Presidente Lula

MP não pode propor ação para defender direito individual

Agravo de petição. Penhora de imóvel. Contrato de gaveta. Validade.

A venda de imóvel por meio de contrato não levado a registro no cartório de imóveis.

Recurso ordinário interposto pela reclamada. Adicional de periculosidade e reflexos.

Vale-transporte. Residência distante do local de trabalho.

Decreto desativa a 6ª Divisão de Exército

Com mudança, 8ª Brigada de Infantaria Motorizada e da 3ª Brigada de Cavalaria Mecanizada passam a ser subordinadas à 3ª Divisão de Exército

Pesquisa aponta TJRS como o mais transparente entre os Tribunais Estaduais do país

Casal encontra verme vivo em lata de leite condensado e é indenizado

Produto seria usado para o preparo de brigadeiros em uma festa infantil. Casal recebeu R$ 6 mil

Revista de casa em operação policial não caracteriza dano moral

Para a Câmara, não houve comportamento abusivo por parte da polícia civil quando revistaram a casa do homem, tendo em vista que estavam cumprindo determinação judicial

Admitidas reclamações que pedem prescrição decenal em reajuste de bolsa-auxílio de estagiário

O STJ admitiu mais três reclamações contra a decisão sobre reajuste de bolsa-auxílio da FDRH. De acordo com o relator, há possível divergência jurisprudencial relacionada à prescrição

Pedido de demissão não impede bancário de receber adicional de transferência

Relator afirma que o fato de o empregado ter pedido demissão não caracterizaria a transferência como definitiva

Exame da OAB é obrigatório mesmo para quem colou grau antes da Lei n. 8.906/94

A aprovação no exame para inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil é obrigatória.

ADI questiona lei gaúcha que permite concessão de autorização ambiental sem estudo de impacto

Ponto de venda de empresa telefônica pode receber intimação judicial destinada à matriz

TST confirma juros de mora reduzidos para Fazenda Pública

4ª Câmara Cível do TJRS muda posição para garantir segurança jurídica e isonomia

Agravo de instrumento em recurso de revista.

Efeito devolutivo do recurso ordinário.

Declaração de Inconstitucionalidade, Coisa Julgada e ADIs.

Por questão de razão de segurança jurídica e por força do disposto no artigo 467 e nos artigos 485 e seguintes do CPC, eventual declaração de inconstitucionalidade de lei não tem efeito de alterar o que já foi julgado.

Primeira Turma cassa condenação imposta a traficante de drogas